1. Identificação e âmbito
A loja online WHAT.CASA, disponível em https://what.casa, é explorada pela WHAT, LDA, sociedade por quotas, com o NIPC 515349712 e capital social de 5.000,00 €, com sede na Rua de São Martinho, 365, 4590-373 Freamunde, Paços de Ferreira, Portugal.
Email: geral@what.casa
Telefone: +351 916 309 597 — chamada para a rede móvel nacional.
Estes Termos e Condições regulam as compras efetuadas na loja online por consumidores, entendidos como pessoas singulares que atuem para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.
2. Produtos e preços
As características essenciais dos produtos, incluindo dimensões, materiais, acabamentos e opções disponíveis, são apresentadas nas respetivas páginas. Em caso de dúvida, o consumidor deve contactar a WHAT.CASA antes da compra.
A reprodução das cores pode variar consoante o ecrã utilizado, sem prejuízo da obrigação de os bens corresponderem às características contratadas.
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. Os custos de transporte e dos serviços adicionais são apresentados separadamente antes da conclusão da compra. Nas vendas por orçamento, estes encargos constam do orçamento.
As campanhas e promoções estão sujeitas às condições e aos períodos de validade indicados. Os artigos em promoção ou classificados como outlet mantêm os direitos legais de conformidade aplicáveis.
3. Encomendas e celebração do contrato
Para efetuar uma encomenda, o consumidor deve selecionar os produtos e as opções pretendidas, adicioná-los ao carrinho e seguir as instruções de finalização da compra.
Antes de submeter o pedido, deve verificar os artigos, quantidades, dados de faturação e entrega, serviços selecionados e preço total.
O aviso automático de receção do pedido não constitui, por si só, aceitação da encomenda. O contrato considera-se celebrado quando a WHAT.CASA envia a confirmação expressa de aceitação, após confirmação do pagamento.
Se não for possível aceitar a encomenda, a WHAT.CASA informa o consumidor e restitui os montantes recebidos sem demora injustificada.
A confirmação do contrato e as condições aplicáveis são disponibilizadas em suporte duradouro, nomeadamente por email.
Os pedidos de alteração devem ser comunicados com a maior brevidade possível e dependem do estado de preparação e expedição. Esta regra não limita o direito de livre resolução nem os restantes direitos legais do consumidor.
A substituição de produtos ou a alteração de condições já contratadas depende do acordo do consumidor.
4. Pagamentos
O pagamento é efetuado através dos métodos disponibilizados na finalização da compra.
As instruções e os eventuais prazos de pagamento são comunicados durante esse processo. O tempo necessário para confirmar o pagamento pode variar consoante o método selecionado.
Os serviços adicionais dependem do consentimento expresso do consumidor.
5. Entregas
A WHAT.CASA efetua entregas em Portugal continental, nos Açores e na Madeira, de acordo com a disponibilidade de transporte para cada produto e destino.
O custo do transporte e o prazo de entrega são apresentados ou comunicados antes do pagamento. Nas vendas por orçamento, constam das condições apresentadas ao consumidor.
A entrega standard é efetuada à porta do edifício. Não inclui transporte para o interior da habitação, subida de pisos ou montagem. Qualquer serviço adicional depende de disponibilidade, orçamento e aceitação expressa.
O consumidor deve fornecer uma morada correta e comunicar antecipadamente limitações de acesso relevantes para a entrega.
Salvo prazo diferente expressamente acordado, a entrega é realizada sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
Se a entrega não ocorrer no prazo acordado, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado e resolver o contrato se esse prazo também não for cumprido. Nos casos previstos na lei, nomeadamente recusa de entrega ou incumprimento de um prazo essencial, pode resolver o contrato sem conceder prazo adicional. O reembolso é efetuado nos termos e prazos legais.
O risco de perda ou dano transfere-se quando o consumidor ou um terceiro por si indicado, distinto do transportador, recebe fisicamente os bens. Quando o consumidor contrate, por sua iniciativa, um transportador não proposto pela WHAT.CASA, aplica-se o regime legal específico.
Recomenda-se a verificação das embalagens e dos artigos na receção e a comunicação de danos logo que sejam detetados. A ausência de reservas na entrega ou de fotografias não elimina os direitos legais do consumidor.
6. Levantamento em armazém
O levantamento no armazém em Freamunde é gratuito, mediante disponibilidade dos produtos, confirmação de que a encomenda está preparada e agendamento prévio.
Morada: Rua de São Martinho, 365, 4590-373 Freamunde, Paços de Ferreira.
O consumidor deve aguardar a confirmação e as instruções de recolha antes de se deslocar ao armazém, assegurando transporte e acondicionamento adequados aos artigos.
O levantamento em armazém de uma compra celebrada online não afasta o direito de livre resolução aplicável.
7. Montagem
A montagem é um serviço opcional, quando disponível, cobrado separadamente, mediante aceitação prévia do preço e das condições de execução.
O início da montagem durante o prazo de livre resolução depende de pedido expresso do consumidor.
Se o consumidor resolver o contrato relativo ao serviço após solicitar o seu início, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, desde que estejam cumpridos os requisitos legais.
O direito de livre resolução relativo ao serviço apenas se extingue após a sua execução integral quando tenham sido obtidos o consentimento prévio expresso e o reconhecimento da perda desse direito nos termos legalmente exigidos.
8. Direito de livre resolução
8.1. Prazo e comunicação
Nas compras online, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, distinto do transportador, recebe os bens. Quando vários bens de uma única encomenda sejam entregues separadamente, conta-se a partir da receção do último bem. Nos bens compostos por vários lotes ou elementos, conta-se a partir da receção do último lote ou elemento.
Para exercer este direito, deve enviar uma declaração inequívoca através de:
Email: geral@what.casa
Carta: WHAT, LDA, Rua de São Martinho, 365, 4590-373 Freamunde, Paços de Ferreira, Portugal.
Pode utilizar o formulário apresentado no final destes termos, sem caráter obrigatório.
A comunicação deve ser enviada antes de terminar o prazo. O exercício deste direito não depende de autorização prévia da WHAT.CASA.
8.2. Devolução e custos
Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, no máximo, nos 14 dias seguintes, na seguinte morada:
WHAT, LDA — Rua de São Martinho, 365, 4590-373 Freamunde, Paços de Ferreira, Portugal.
O consumidor é responsável por organizar a devolução e suportar os respetivos custos diretos, desde que tenha recebido previamente a informação legalmente exigida. A WHAT.CASA não oferece um serviço de recolha por motivo de desistência.
Para artigos que não possam ser normalmente devolvidos por correio, a imputação dos custos ao consumidor depende da comunicação, antes da compra, do respetivo custo ou, quando este não possa ser razoavelmente calculado antecipadamente, de uma estimativa fundamentada do custo máximo.
Quando a informação legalmente exigida não tenha sido prestada, o consumidor não suporta os custos de devolução que a lei dispense do seu pagamento.
Estas regras não se aplicam aos encargos que legalmente devam ser suportados pela WHAT.CASA por falta de conformidade dos bens.
8.3. Estado dos bens
Os bens devem ser devidamente protegidos e acondicionados para transporte. Recomenda-se a utilização da embalagem original, quando disponível, mas a sua ausência não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
O consumidor pode examinar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor responde pela depreciação decorrente de manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, quando estejam cumpridos os pressupostos legais. Qualquer depreciação será avaliada em função do estado efetivo do bem, sem aplicação de uma taxa fixa de devolução ou reposição de stock.
8.4. Reembolso
A WHAT.CASA reembolsa os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias após ser informada da decisão de resolução, sem prejuízo da possibilidade legal de retenção indicada abaixo.
O reembolso inclui os custos de entrega inicial legalmente reembolsáveis. Não inclui o acréscimo decorrente da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem encargos para o consumidor.
Salvo quando se ofereça para recolher os bens, a WHAT.CASA pode reter o reembolso até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
8.5. Exceções
O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente previstos, nomeadamente a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
A encomenda de um artigo a um fornecedor ou a escolha de uma opção de catálogo não determina, por si só, a aplicação desta exceção. Quando aplicável, a exclusão será identificada antes da compra.
As exceções à livre resolução não afastam os direitos relativos a bens defeituosos ou que não correspondam ao contratado.
8.6. Trocas comerciais
A WHAT.CASA não oferece um regime adicional de trocas ou devoluções por preferência pessoal para além dos direitos legalmente previstos.
9. Garantia legal e falta de conformidade
A WHAT.CASA responde pelas faltas de conformidade dos bens móveis novos que se manifestem no prazo de três anos após a entrega, nos termos legais.
Para comunicar um problema, contacte geral@what.casa, identificando a compra e descrevendo a situação. Fotografias podem facilitar a análise, mas não constituem uma condição absoluta para exercer os direitos legais.
O consumidor pode exigir reparação ou substituição, sujeitas às condições legais de possibilidade e proporcionalidade, ou redução do preço ou resolução do contrato nos casos previstos na lei.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato.
A reposição da conformidade é gratuita e deve ocorrer num prazo razoável e sem grave inconveniente. A reparação ou substituição não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo justificação legal para prazo superior.
Os encargos necessários, incluindo transporte, mão de obra, materiais e, quando legalmente devido, remoção e instalação, são suportados pela WHAT.CASA.
A garantia legal é independente do direito de livre resolução.
10. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser apresentadas através de geral@what.casa ou dos contactos indicados na secção 1.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível para apresentação de reclamações.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao TRIAVE — Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, quando competente:
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410 — chamada para a rede fixa nacional
Email: geral@triave.pt
Website: https://www.triave.pt
A indicação desta entidade não constitui uma declaração de adesão voluntária da WHAT.CASA e não prejudica o recurso a outra entidade competente ou aos tribunais.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, aplica-se o regime de arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor faça essa opção expressa, nos termos legais.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização da loja e a gestão das encomendas encontra-se explicado na Política de Privacidade.
12. Lei aplicável e alterações
Estes termos estão sujeitos à lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
Nenhuma disposição exclui ou limita direitos que a lei reconheça obrigatoriamente ao consumidor.
As alterações aos termos aplicam-se às compras futuras. A cada contrato aplica-se a versão disponibilizada no momento da sua celebração.
Formulário de livre resolução
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato. A sua utilização não é obrigatória: pode exercer este direito através de qualquer outra declaração inequívoca.
Destinatário: WHAT, LDA
Morada: Rua de São Martinho, 365, 4590-373 Freamunde, Paços de Ferreira, Portugal
Email: geral@what.casa
Comunico/Comunicamos () que resolvo/resolvemos () o contrato de compra e venda dos seguintes bens ou de prestação do seguinte serviço:
Número da encomenda, se disponível:
Encomendado em / recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Data:
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se o formulário for enviado em papel:
(*) Riscar o que não interessa.